Conteúdo Jurídico

Código Eleitoral - Art. 307 - Dos crimes eleitorais

2. Códigos

por: Conteúdo Jurídico

Art. 307. Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer forma marcada:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Este artigo receberá comentários em breve. Querendo, envie-nos um comentário (doutrinário, jurisprudencial, sumular ou de informativos dos tribunais) para este artigo por meio de nosso correio eletrônico: [email protected]

Conteúdo Jurídico, o autor

O melhor conteúdo jurídico da Web. Acesse já as funcionalidades do portal. Envie seu artigo, monografia, TCC, dissertação ou livro para publicação.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Código Eleitoral - Art. 307 - Dos crimes eleitorais Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 29 ago 2007, 21:25. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/5044/codigo-eleitoral-art-307-dos-crimes-eleitorais. Acesso em: 01 set 2024.

Comentários

0 Comentários

Código Eleitoral - Art. 307 - Dos crimes eleitorais

Código Eleitoral - Art. 307 - Dos crimes eleitorais

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

CP - Art. 13 - Crime - Relação de Causalidade

CC - Art. 408 - Da Cláusula Penal

Lei n. 8.069/1990 - Art. 1º - Parte Geral - Das Disposições Preliminares

Lei n. 8.069/1990 - Art. 2º - Parte Geral - Das Disposições Preliminares

Lei n. 8.069/1990 - Art. 3º - Parte Geral - Das Disposições Preliminares